/ Sheila
Sacks /
Compelido
a deixar de lado seus argumentos sobre proteção de dados, logística, legislação
eleitoral e competência administrativa usados para não estender o horário
regular da votação no primeiro turno a uma minoria religiosa, o Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) prorrogou, sob
pressão do Supremo Tribunal Federal (STF), o horário da votação no segundo
turno por duas horas, com o pleito já encerrado e a maioria das urnas
fechada.
A
ordem emitida pelo Supremo para prorrogar a votação até às 19 horas teve o
objetivo primeiro de atender à reivindicação do PT que apontou problemas no
transporte público gratuito em algumas cidades. Sem espaço para as ponderações cabíveis em
uma situação inédita de tal porte envolvendo 563.910 urnas e 158,7 milhões de
eleitores segundo o próprio TSE, o veredito do ministro Cristiano Zanin acabou
sendo imediatamente acatado pelo tribunal.
De
acordo com a Agência Brasil, a contagem dos votos foi suspensa às 17h06 com
1.225 das 499.248 seções apuradas, totalizando 335.743 votos válidos. Em
relação aos votos contabilizados após as 17 horas, dados do TSE registram
34.393 votos, o equivalente a 0.027% do total de votos depositados durante todo
o dia do segundo turno.
Ainda
que cumprindo determinação do Supremo, o presidente do TSE, ministro Nunes
Marques, “enfureceu” o Planalto, segundo a colunista Malu Gaspar de O Globo. Em nota publicada em seu blog,
a jornalista diz que o PT entendeu que houve “omissão “e “inércia” por parte do
ministro na análise do pedido para estender o horário de votação no domingo
(25), o que fez o partido acionar o STF para obter a liminar “a poucos minutos
do desligamento das urnas.” (‘O troco de Lula em Kassio Nunes Marques depois
das eleições’, em 3/11 - o texto foi
atualizado horas depois, mas conservou o parágrafo em questão) .
Prorrogação inviável
A
cinco meses do primeiro turno das eleições, uma petição foi protocolada no TSE (30
de abril) solicitando a ampliação do horário eleitoral por três horas em
algumas seções com eleitores previamente cadastrados. O pedido formal partiu da comunidade judaica
devido à coincidência da data do pleito com um feriado religioso, celebrado entre
os dias 3 e 4 de outubro.
No
documento é explicado que neste período os judeus praticantes seguem restrições
como não dirigir, não escrever e não utilizar dispositivos eletrônicos, o que
inviabilizaria a participação no horário regular. Os impedimentos religiosos se
encerrariam ao anoitecer do dia 4, por volta das 18h40, uma hora e 40 minutos
após o fechamento das urnas. O requerimento solicitava a adoção de providências
cabíveis “de modo a evitar que um grupo específico de cidadãos brasileiros fossem
colocados diante da escolha inconstitucional entre o exercício do voto e a
observância de sua fé”.
Em artigo no jornal O Globo, uma dos autores da petição, a advogada Monica Rosenberg , defendeu o pedido lembrando o artigo 5º da Constituição Brasileira sobre direitos e deveres individuais e coletivos, em seu inciso XIII: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa...”. Argumentou que “o Estado é laico para proteger a fé das pessoas e não para ser refratário ou hostil às religiões” e lembrou de uma situação semelhante quando o STF aplicou esse princípio em concursos públicos realizados no sábado, garantindo datas alternativas a candidatos adventistas (‘Estado é laico para que religiosos não precisem abrir mão de sua fé’, em 6/5/2026).
Mudança na legislação
Em
18 de setembro, o TSE enfim se posiciona oficialmente através da decisão de não
estender o horário da votação. Na recusa, o tribunal alegou não ter competência
administrativa para alterar o horário de votação fixado em lei, enfatizando que
o encerramento às 17h está previsto no Código Eleitoral e na Resolução
23.751/2026, e que qualquer exceção dependeria de uma alteração na legislação. Também
destacou que “mudanças no horário de votação exigiriam adaptações em urnas e
controles que hoje são garantidos pelo sistema” (‘TSE nega pedido para estender
votação por feriado judaico no 1º turno’, UOL,
em 18/9/2026).
Mais
adiante, o tribunal ressalta o impacto logístico e a proteção de dados como
fatores fundamentais para o embasamento da recusa que segundo avaliação de suas
áreas técnicas demandariam medidas “inviáveis” na preparação das eleições de
2026. “O prazo para especificar, desenvolver
e testar alterações aumentaria o risco para a segurança e a estabilidade dos
sistemas eleitorais”, afirmou o TSE.
Outros
obstáculos à aceitação da proposta envolveriam “reflexos na jornada de
mesários, no funcionamento dos locais de votação e na segurança pública.”
Teses do acórdão
O
caso em questão foi analisado pelo ministro Nunes Marques, presidente da Corte,
que em seu acórdão apresentou as duas teses de julgamento que sustentaram a
negativa, a saber:
“1.
O horário de votação fixado em lei não pode ser dilatado ou diferenciado por
ato administrativo do Tribunal Superior Eleitoral, ainda que em benefício de
grupo de eleitores identificado por convicção religiosa. Eventual exceção
depende de alteração legislativa.
2.
Não pode ser deferida medida de acomodação religiosa cuja implementação, em
fase avançada de preparação das eleições, demande alterações não equacionadas
nos sistemas eleitorais, imponha riscos à segurança e à estabilidade do
processo de votação e envolva tratamento de dado pessoal sensível sem o prévio
estabelecimento das cautelas e garantias adequadas.”
Apesar da negativa, o ministro deu um aceno a uma possível flexibilização em relação aos pleitos futuros. “Eventual solução para eleições futuras vai depender de alteração legislativa tempestiva e de planejamento iniciado com antecedência suficiente para a regulamentação da matéria, o tratamento adequado dos dados, o desenvolvimento e a testagem dos sistemas e a organização da logística eleitoral” (III. Razões de decidir, item 11).
